[Faqhst - InForAdapt] Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Caros colegas,

 

Finalmente foi publicada a nova lei do regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho que revoga os seguintes diplomas:

 

a) O Decreto -Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro;

b) O Decreto -Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;

c) O Decreto -Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro;

d) A Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.

 

Melhores cumprimentos,

Lúcia Afonso

 

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