[Faqhst - InForAdapt] Comunicação de Acidentes de Trabalho à ACT/Tribunal

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

De acordo com a Lei 102/2009 os acidentes mortais e os que evidenciem uma situação particularmente grave continuarão a ser comunicados ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho nas 24 horas a seguir.

Cumprimentos
CA

P  Por favor pense na sua responsabilidade ambiental antes de decidir imprimir este e-mail


-----Original Message-----
From: faqhst-bounces  epralima.com [mailto:faqhst-bounces  epralima.com] On Behalf Of Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho
Sent: quarta-feira, 28 de Outubro de 2009 9:49
To: faqhst
Subject: [Faqhst - InForAdapt] Comunicação de Acidentes de Trabalho à ACT/Tribunal

Bom Dia:

Apartir de 01 de Janeiro de 2010 entra em vigor a Lei nº98/2009, de 04
de Setembroq ue Regulamenta o Regime de Reparação de AT e DP,
incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.
Gostaria que alguém me esclaresse um aspecto em relação a este novo
Regime, que é o seguinte:
Em caso de Acidente de Trabalho Grave já não é necessácio comunicarmos
à ACT????
Só encontro um art. nesta Lei que fala na comunicação obrigatória em
caso de Acidente de Trabalho mortal  - q é o art. 91º e q diz:

"1 -- O director de estabelecimento hospitalar, assistencial ou
prisional comunica de imediato ao tribunal competente e à entidade
responsável, por telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo
de mensagens, o falecimento, em consequência de acidente, de
trabalhador ali internado.
2 -- Igual obrigação tem qualquer outra pessoa ou entidade a cujo
cuidado o sinistrado estiver."

Com a leitura deste artigo, concluo q só passarão a ser comunicados os
AT Mortais e em vez da comunicação ir para a ACT vão para o tribunal
competente. Será que já existe alguma dista com os contactos dos
tribunais competentes?

Agradeço a vossa análise,

Cumprimentos,

Ana Rosa

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