[Faqhst - InForAdapt] HACCP legislação aplicável

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Bom dia, 

A principal legislação de HACCP é a seguinte:

Regulamento (CE) Nº. 178/2002 do PE e do Conselho de 28

de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas 

gerais da legislação alimentar e estabelece procedimentos em 

matéria de segurança dos géneros alimentícios. 

 

Regulamento (CE) Nº. 852/2004 do Parlamento Europeu e 

do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos 

géneros alimentícios. 

[Atendendo à Rectificação publicada no JO-EU L139 de 30 de 

Abril de 2004] 

 

Regulamento (CE) Nº. 853/2004 do Parlamento Europeu e 

do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras 

especificas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de 

origem animal. 

[Atendendo à Rectificação publicada no JO-EU L139 de 30 de 

Abril de 2004] 

Com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) Nº. 

1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006. 

 

Decreto-Lei  Nº. 147/2006 de 31 de Julho,  que regula as 

condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e 

venda de carnes e seus produtos. 

 

Regulamento  (CE) Nº.  2073/2005 da Comissão de  15 de 

Novembro  de 2005, relativo a critérios microbiológicos 

aplicáveis aos géneros alimentícios. 

 

                Código CAC/RCP 39-1993 do Codex Alimentarius.

 

Qualquer duvida disponha

Atenciosamente

MC

 

 

De: faqhst-bounces  epralima.com [mailto:faqhst-bounces  epralima.com] Em nome
de Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho
Enviada: sexta-feira, 3 de Julho de 2009 9:43
Para: faqhst  epralima.com
Assunto: [Faqhst - InForAdapt] HACCP legislação aplicável

 

Bom dia

Alguém me podia indicar qual a legislação existente para higiene alimentar..

Intuito de cultivar a sabedoria com outras áreas sem ser construção, nas
horas livres.

Obrigado

J.Gonçalves

 

 

 

 

 

 

 

 

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da responsabilidade de todos!!!

 

 

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