[Faqhst - InForAdapt] Representante dos trabalhadores

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Caros colegas,

A ACT de Coimbra não deve conhecer a lei em relação a esta situação da eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a SHST. Caso na Convenção Colectiva de Trabalho, ou seja, no Contrato Colectivo de Trabalho ou outro IRCT aplicável a esse sector onde se insere essa empresa esteja referenciado que é obrigatório a referida eleição a empresa em questão tem de a realizar obrigatoriamente (e este aspecto da obrigatoriedade da eleição consta em "centenas" de contratos colectivos de trabalho, acordos de empresa, etc).  

Cumprimentos,

Paulo Lima


-----Original Message-----
From: faqhst-bounces  epralima.com on behalf of Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho
Sent: Thu 1/8/2009 2:28 PM
To: faqhst  epralima.com
Subject: Re: [Faqhst - InForAdapt] Representante dos trabalhadores
 
Bom dia,

Desde já agradeço a resposta.

De facto eu já tinha lido esse artigo e os artigos que referem este tema
tanto no Código Trablaho, como no seu Regulamenteo.

No entanto, hoje, em conversa com a ACT de Coimbra, foi-me dito que não é
obrigatório.
Realmente, não existe referido na legislação a obrigatoriedade. Isto é, o
facto de estar referido o n.º de representantes relativamente ao n.º
trabalhadores, não implica que seja obrigatório a sua eleição.

Só existe representante quando são os trabalhadores a manifestar essa
vontade, e não por uma obrigação da lei.

Mais uma vez agradeço apoio e aproveito para deixar esta informação.

Cpts.

Mafalda

2009/1/8 Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho <faqhst  epralima.com>

> Bom dia
>
>
> Encontra-se no artigo 277 do CT.
>
> Empresas com menos de 61 trabalhadores devem ter um representante.
>
> Dália
>
>
>
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> _______________________________________________
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