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Terça-Feira, 10 de Fevereiro de 2009 - 13:06:33 WET

Bom dia,

Embora o pedido seja pouco explicito sobre o que realmente necessita, envio a lista resultante da pesquisa que fiz com as palavras "panificação" e "pastelaria".

Espero que ajude

Declaração de Rectificação n.º 19-L/98 de 31 de Outubro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 792/98, dos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que
aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1998.
Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002 de 29 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à Revisão do Plano
Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se
PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 2002.
Declaração de Rectificação n.º 6/2007 de 18 de Janeiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1319/2006, do Ministério da Educação, que cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes
de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de Novembro de 2006.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27 de Novembro
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de
bebidas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A de 12 de Agosto
Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a
garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores.
Decreto-Lei n.º 118/2006 de 21 de Junho
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração,
revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 139/99 de 24 de Abril
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos
estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares.
Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19 de Junho
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de
Julho.
Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de
comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º
370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 27/2003 de 12 de Fevereiro
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio.
Decreto-Lei n.º 381/2007 de 14 de Novembro
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.
Decreto-Lei n.º 48/2003 de 20 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo
de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.
Decreto-Lei n.º 57/2002 de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração
e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril
Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
Portaria n.º 1176/2006 de 2 de Novembro
Aprova do regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos
Sindicados dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).
Portaria n.º 123/2006 de 9 de Fevereiro
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos).
Portaria n.º 1319/2006 de 23 de Novembro
Cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de
técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar.
Portaria n.º 1491/2007 de 20 de Novembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a
FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e
vendas, apoio e manutenção - Sul).
Portaria n.º 1498/2007 de 21 de Novembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e
a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e
vendas, apoio e manutenção - Norte).
Portaria n.º 1499/2007 de 21 de Novembro
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos - Norte).
Portaria n.º 1521/2007 de 3 de Dezembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais e Panificação do Alto Alentejo e outra e a
FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul).
Portaria n.º 1616/2007 de 24 de Dezembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção).
Portaria n.º 179/2008 de 18 de Fevereiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR Portugal - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de
Turismo de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma
associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
Portaria n.º 180/2008 de 18 de Fevereiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).
Portaria n.º 188/2008 de 18 de Fevereiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos
Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos).
Portaria n.º 209/2004 de 3 de Março
Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
Portaria n.º 214/2008 de 3 de Março
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos
Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria,
confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção).
Portaria n.º 220/2008 de 4 de Março
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a
FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 234/2007 de 6 de Março
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 238/2007 de 8 de Março
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o
SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro.
Portaria n.º 255/2008 de 8 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares
e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e
vendas, apoio e manutenção - Centro).
Portaria n.º 264/2008 de 8 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e
Similares e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a
FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).
Portaria n.º 295/2007 de 16 de Março
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e
Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma Associação de Empregadores e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos).
Portaria n.º 297/2007 de 16 de Março
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Unihsnor Portugal - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal e
a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de
empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
Portaria n.º 316/2001 de 2 de Abril
Aprova a Classificação Nacional de Áreas de Formação, a adoptar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profissional, nomeadamente
no âmbito do Fundo Social Europeu, dos inquéritos e estudos e da identificação da oferta formativa.
Portaria n.º 368/2008 de 21 de Maio
Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 369/2008 de 21 de Maio
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT
- Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de
fruta/pessoal fabril).
Portaria n.º 39/2007 de 8 de Janeiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção).
Portaria n.º 401/2006 de 26 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a
FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul).
Portaria n.º 402/2006 de 26 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e
manutenção - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo).
Portaria n.º 41/2007 de 8 de Janeiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 412/2006 de 27 de Abril
Aprova o regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e
outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico,
expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul).
Portaria n.º 413/2006 de 27 de Abril
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT
- Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (pastelaria, confeitaria e conservação de
fruta - apoio e manutenção).
Portaria n.º 414/2006 de 27 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo).
Portaria n.º 44/2007 de 8 de Janeiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e outra e o CESP - Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 474/2007 de 18 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos
Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria,
confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção).
Portaria n.º 475/2007 de 18 de Abril
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos
Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e
conservação de fruta, pessoal fabril).
Portaria n.º 476/2005 de 13 de Maio
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e
a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas,
Apoio e Manutenção - Norte).
Portaria n.º 524/2001 de 25 de Maio
Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de informação pelas empresas de gás natural, visando com a mesma obter-se o
conhecimento da sua actividade.
Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro
Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Portaria n.º 54/2007 de 9 de Janeiro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares
e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição
e vendas, apoio e manutenção - Centro).
Portaria n.º 682/2006 de 4 de Julho
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas,
apoio e manutenção - Centro).
Portaria n.º 695/2006 de 7 de Julho
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA -
Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos
Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril).
Portaria n.º 791/2007 de 23 de Julho
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º
2167/2007).
Portaria n.º 853/2005 de 20 de Setembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos
Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de
fruta - pessoal fabril).
Portaria n.º 856/2006 de 23 de Agosto
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT -
Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas,
apoio e manutenção - norte).
Portaria n.º 896/2006 de 1 de Setembro
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE -
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).

André Silva

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De: faqhst-bounces  epralima.com [mailto:faqhst-bounces  epralima.com] Em nome de Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho
Enviada: terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 12:09
Para: faqhst  epralima.com
Assunto: [Faqhst - InForAdapt] (sem assunto)

bom dia caros colegas ,

Preciso saber qual o decreto lei que regulamenta  a prestaçao de serviços em pastelarias e panificaçao?
-------------- próxima parte ----------
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