Bom dia Tânia A legislação que tenho sobre esse assunto é: DL nº 95/92 Portaria nº 58/2005 DL nº 50/2005 Comprimentos Dália -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: <http://epralima.com/pipermail/faqhst_epralima.com/attachments/20090417/57396c1d/attachment.html>