[Faqhst - InForAdapt] Acidente de Trabalho

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Bom dia,

De acordo com o novo código do trabalho (Lei n.º 7/2009 - secção IV -  
Parentalidade - art. 43.º) "1 - É obrigatório o gozo pelo pai de uma  
licença parental de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30  
dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo  
consecutivos imediatamente a seguir a este.
2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem  
ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados,  
desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial  
por parte da mãe."
10 + 10 (dias úteis). Não deixa dúvidas...

A este tempo pode ainda ser acrescido (após o término do tempo gozado  
pela mãe), dois períodos de 15 dias, remunerados a 100%.

A única que questão que existia quanto a esta lei, era a sua  
aplicabilidade ainda estar suspensa. No entanto, o DL 91/2009, de 9 de  
Abril, veio regular este enquadramento que entra definitivamente em  
vigor no próximo dia 1 de Maio.

cmpts

rc

----- Email de faqhst  epralima.com ---------
Data: Tue, 14 Apr 2009 10:06:49 +0100
De: Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho <faqhst  epralima.com>
Responder Para: faqhst  epralima.com
Assunto: [Faqhst - InForAdapt] Acidente de Trabalho
Para: faqhst  epralima.com

>
> Bom dia a todos,
>
> Gostaria de saber se me podem ajudar na seguintes questão.
> Tenho um colaborador que brevemente vai ser pai, e preciso de saber
a
> quantos dias ele têm direito a usufruir de licença de
paternidade.
>
> Eu no código do trabalho lei 7/2009 e lei 35/2004,encontro 5 dias  
> seguinte ao parto. Gostaria de saber se o trabalhador têm ou não  
> direito a mais dias.
>
> Já me mencionaram que ele têm direito a mais 10 dias.
>
> Obrigado,
>
>
> Miguel Oliveira
> (Téc. Sup. HST)
>
> _______________________________________________
> Faqhst mailing list
> Faqhst  epralima.com
> http://epralima.com/mailman/listinfo/faqhst_epralima.com[1]
>

----- Fim do email de faqhst  epralima.com -----



Ligações:
---------
[1] http://epralima.com/mailman/listinfo/faqhst_epralima.com


________________________________________________________________________________
Financiamentos até €50.000. Simule já!
Saiba mais em: http://www.iol.pt/correio/rodape.php?dst=0901273
-------------- próxima parte ----------
A non-text attachment was scrubbed...
Name: Lei 7.2009_Cod.Trabalho.pdf
Type: application/pdf
Size: 765859 bytes
Desc: não disponível
URL: <http://epralima.com/pipermail/faqhst_epralima.com/attachments/20090415/ee07a2e0/attachment-0002.pdf>
-------------- próxima parte ----------
A non-text attachment was scrubbed...
Name: DL 9.91.pdf
Type: application/pdf
Size: 324236 bytes
Desc: não disponível
URL: <http://epralima.com/pipermail/faqhst_epralima.com/attachments/20090415/ee07a2e0/attachment-0003.pdf>