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Bom dia,

 

Ando a procura da legislação que suporta a possibilidade de se realizarem exames de álcool aos trabalhadores no seu local de trabalho.  

 

Tanto quanto sei, estes exames só podem ser realizados mediante as seguintes situações:

 

- O médico de trabalho chama o trabalhador para um exame médico e considera pertinente que se proceda à realização de um teste de álcool, o qual deverá ser devidamente fundamentado.

- Ou se existir um acordo entre os trabalhadores e/ou empresa, (documento). 

- Na altura da admissão do trabalhador à determinado cargo, se devidamente explicito que se vai realizar tal exame.

 

Alguém me pode indicar qual a legislação que menciona isto.

 

 

Desde já agradeço a atenção,

 

Miguel Oliveira

 

-------------- próxima parte ----------
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