[Faqhst - InForAdapt] Ajuda na Legislação de Mracação CE

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Boa tarde,

Estou a necessitar de ajuda. A legislação que a seguir apresento encontra-se em vigor, para produtos de marcação CE??

Produtos de Construção / Marcação CE:
 
·         Directiva n.º89/106/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção.
·         Directiva n.º93/68/CEE, que altera a Directiva n.º89/106/CEE.
·         Decreto-Lei n.º113/93, de 10 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Produtos de Construção n.º89/106/CEE: Este DL define procedimentos a adoptar com vista a garantir que os materiais de construção se revelem adequados ao fim a que se destinam, de modo que os empreendimentos em que venham a ser aplicados satisfaçam as exigências técnicas essenciais.
·         Portaria n.º566/93, de 2 de Junho, regulamenta o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º113/93.
·         Decreto-Lei n.º374/98 de 24 de Novembro, inclui as alterações ao Decreto-Lei n.º113/93.
·         Decreto-Lei n.º139/95 de 14 de Junho, inclui as alterações ao Decreto-Lei n.º113/93.
·         Despacho n.º21876/2005, de 19 de Outubro, publica a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º89/106/CEE
 
Fico a aguardar seus comentários.
 
Melhores Cumprimentos,
 
Susana Costa
 
P.S. Se não for pedir muito, podem-me enviar a respectiva legislação em vigor da marcação CE em PDF??