[Faqhst - InForAdapt] Execução de Obras de Construção em Espanha

[Fórum de Higiene e Segurança do Trabalho]

Na sequência da publicação, no país vizinho, da Lei 32/2006, de 18 de
Outubro, que veio definir o regime aplicável às subempreitadas no sector da
construção em Espanha e do correspondente Diploma regulamentador (Real
Decreto 1109/2007, de 24 de Agosto), cumpre informar que a aplicação plena
deste novo enquadramento legal do exercício da actividade da construção
naquele país ocorrerá a partir do dia 26 de Agosto de 2008, com a
exigibilidade de inscrição no “Registo de Empresas Acreditadas” (REA),
designada­mente das empresas portuguesas de construção que efectuem
prestações transnacionais de serviços em Espanha por período superior a 8
dias, no âmbito da Lei espanhola 45/1999, de 29 de Novembro (Desta­camento
de Trabalhadores).




 

 

 




 

 

 

 

 

Rui Vieito

EPRALIMA - Escola Profissional do Alto Lima, C.I.P.R.L.

R. Dr. Joaquim Carlos Cunha Cerqueira, Apartado 102

4970-909 Arcos de Valdevez

Tel./Fax: 258523112; 

Email:  <mailto:ruivieito  epralima.pt> ruivieito  epralima.pt

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