| Decreto-Lei n.º 41/2009 - I Série n.º 29, de 11/02 |
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Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria. Esta revogação deve-se ao facto de os regulamentos comunitários sobre esta matéria serem directamente aplicáveis na ordem jurídica interna, impondo assim a revogação da legislação que comprometa a aplicação simultânea e uniforme do direito comunitário. Para fazer download do documento: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/02900/0092200923.pdf
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